Mãe adotante. Licença-maternidade. Lei nº 10.421/2002. Artigo 392-A da CLT.

Projeto de lei sobre fusões e aquisições de empresas está em fase de conclusão, diz secretário

Justiça aceita pedido e Lei de Falências passa a proteger Varig

Nova Lei de Falências traz boas notícias (e outras nem tanto) às pequenas empresas

Habeas corpus. Art. 12, § 2º, inc. III e art. 14 da Lei nº 6.368/76.

Recurso é regido pela lei do tempo em que proferida a decisão em sessão de julgamento

Câmara aprova MP que flexibiliza limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Senado debate projeto de lei que propõe redução da jornada de trabalho

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

Lei que beneficia vítimas de violência doméstica na tramitação de processos é questionada no Supremo

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Anape contesta lei paranaense que institui provimento de cargo público sem concurso

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Turma Nacional reconhece aposentadoria integral por moléstia grave não prevista na lei

PF agiu ao ?arrepio da lei? no caso Jesse James, diz Toron

Especialistas da Advocacia Approbato Machado ministram palestras sobre a Nova Lei de Falências

Entra em vigor lei que proíbe bares de cobrarem consumação em SP

Breves Apontamentos Sobre a Prescrição no Processo Disciplinar Regido pela Lei nº 8.906/94

Conheça os sete projetos de lei que mudarão a cara do Código de Processo Civil

Sete projetos de lei já venceram as primeiras etapas burocrático-legislativas e devem, a partir de